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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2021

26/11/2021

LEI 474/2021, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA VILA DO FUNDO DE POTE, NESTE MUNICÍPIO COM O NOME DE "RAIMUNDO AURELIANO DE OLIVEIRA.

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