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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 469/2021

01/10/2021

LEI 469/2021, 01 DE OUTUBRO DE 2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA DENOMINADA ASSEMBLEIA DE DEUS IGREJA MÃE.

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