Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 466/2021
16/08/2021
LEI 466/2021, 16 DE AGOSTO DE 2021 - ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
