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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 466/2021

16/08/2021

LEI 466/2021, 16 DE AGOSTO DE 2021 - ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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