Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 514/2024
25/10/2024
LEI Nº 0514/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE, NA PERSPECTIVA MULTIDISCISPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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