26/05/2021
LEI 460/2021, 26 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DO ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM BASE EM CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, TAL COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 7.638 DE 12/07/2012 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.696 DE 12/07/2017 AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GARRAFÃO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
