Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2021
17/05/2021
LEI 457/2021, 17 DE MAIO DE 2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AO Sr. JOSÉ OSMAR E SILVA.
