Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 295/2010
29/04/2010
LEI Nº 0295/2010, 29 DE ABRIL DE 2025 - SIM - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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