Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 446/2019
19/12/2019
LEI 446/2019, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
