Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 441/2019
04/01/2019
LEI 441/2019, 04 DE JANEIRO DE 2019 - LOA 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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