Publicação | Tipo | Descrição |
09/01/2023 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 6, SEGUNDA FEIRA , 9 DE JANEIRO DE 2023 PAG: 231 |
09/01/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | B12 DIARIO DO PARA |
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