A Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte recebeu um montante de 22 milhões de reais referente ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que contempla os profissionais que atuaram entre novembro de 2000 a dezembro de 2006. Esse é o resultado de uma luta iniciada há anos com liderança da prefeita Edilma Alves. O recurso, que é um ressarcimento do Governo Federal aos municípios pelo déficit nos repassem em anos anteriores, será direcionado especificamente aos professores da educação, na forma disposta pela Lei e em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Obedecendo o dispositivo legal, o Projeto de Lei será encaminhado pelo Executivo ao Legislativo para que a Câmara Municipal aprecie e vote o PL autorizando a Prefeitura a iniciar o processo. A PMGN, através de seu site (www.garrafaodonorte.pa.gov.br) e das suas redes sociais oficiais, informará todas as etapas do processo para manter a transparência e a lisura da pauta. ___________________________ STATUS: Processo em andamento. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MAIS INFORMAÇÕES: E-mail: precatoriofundef@garrafaodonorte.pa.gov.br ____________________________________________
