A partir desta segunda-feira 20, até o dia 22 de maio de 2024, a população de Garrafão do Norte poderá participar de Consulta Pública sobre a elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é um instrumento de políticas públicas e tem como objetivo direcionar a política do SIMASE Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, previsto na Lei Federal nº 12.594/12. Tem como público alvo Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até aos 21 anos autores de ato infracional, e adolescentes/jovens pós cumprimento de Medida Socioeducativa, residentes no município de Garrafão do Norte-PA e suas respectivas famílias. O plano inclui: diretrizes, objetivos, metas, ações, prazos de execução e responsáveis. O documento foi elaborado por uma comissão intersetorial juntamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após a compilação das sugestões, o mesmo será encaminhado em reunião conjunta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. FORMULÁRIO A Prefeitura de Garrafão do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS está realizando o processo de formulação do Plano Municipal Decenal de Medida Socioeducativa, o qual tem o objetivo de operacionalizar as diretrizes demandadas pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que define eixos com ações concretas, prazos e metas exequíveis para o Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, que realiza o acompanhamento de adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida/LA e de Prestação de Serviço a Comunidade/PSC.
