Regulamenta Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte-PA, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
LEI Nº 233/2005, 01 DE AGOSTO DE 2005 -ESTRUTURA ORGANIZACIONAL -DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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